Termo de posse do Prefeito Interino do Município de Narandiba, Estado
de São Paulo, conforme decisão proferida no acórdão do RE n° 0601094-
55.2024.6.26.0261.
Ao 17º dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis em sessão
extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Narandiba-SP, nos termos
estabelecidos em lei, por este Termo de Posse fica empossado o Prefeito
Municipal Interino, Sr. Pedro de Barros, para cumprir interinamente o mandato
de Prefeito Municipal de Narandiba, e prestado o seguinte juramento: “Prometo
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observando as leis da União, do
Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo
sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”. Para constar,
foi lavrado o presente termo que, após a leitura, vai assinado pelo que ora, toma
posse e pelo Presidente interino da Câmara Municipal de Narandiba-SP.
Câmara Municipal de Narandiba-SP, em 17 de julho de 2026.
Link para documento na integra: Termo de Posse PDF