No dia 05 de maio de 2.026, às 19h10min, reuniram-se na Câmara Municipal
de Narandiba, o Vice-Presidente Fernando Gonçalves Silva e os demais
vereadores.
O Vice-Presidente iniciou a sessão convidando a todos os presentes para a
oração do Pai Nosso. Após o momento é feita a chamada dos vereadores pela
2ª secretária Vania Bispo da Cruz, totalizando 08 (nove) presentes.
No expediente sem votação, foram apresentados os documentos:
Leitura das Atas nº 3.116/2026 da sessão ordinária do dia 22 de abril de 2026,
lida pelo 1º secretário Elder Magro e aprovada regimentalmente por
unanimidade.
INDICAÇÕES
Nº 047/2026: de 30 de abril de 2026, de autoria do vereador Jackson Claudecir
de Andrade Santana, indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor
competente a realização de estudos visando à criação de cadastro específico e
sistema de identificação nas unidades de saúde do município para crianças
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições
que demandem atendimento diferenciado, acompanhamento especial ou
necessidades alimentares específicas. Indica-se ainda que o cadastro possa
conter, mediante autorização dos pais ou responsáveis: identificação da
criança;
unidade de saúde de referência; informações essenciais para atendimento
humanizado; restrições alimentares; seletividade alimentar; preferências
sensoriais; necessidade de atendimento prioritário; contato dos responsáveis;
demais informações relevantes para melhor acolhimento e acompanhamento.
Sugere-se também a elaboração de protocolo de acolhimento e capacitação
dos profissionais das unidades de saúde para atendimento humanizado das
crianças cadastradas;
Nº 048/2026: de 30 de abril de 2026, de autoria dos vereadores Paulo César
dos Santos Silva, Alex Lopes Gonzales e Rodrigo Leandro Morais Branco,
indicam ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de realizar o
pagamento de insalubridade para os pedreiros Município;
Nº 049/2026: de 30 de abril de 2026, de autoria dos vereadores Rodrigo
Leandro Morais Branco, Alex Lopes Gonzales e Paulo César dos Santos Silva,
indicam ao Executivo Municipal e à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
nos termos regimentais, que sejam adotadas as providências necessárias
para concessão de reajuste salarial no percentual de 10% aos servidores
públicos municipais vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do
Município;
Nº 050/2026: de 30 de abril de 2026, de autoria dos vereadores Rodrigo
Leandro Morais Branco, Alex Lopes Gonzales e Paulo César dos Santos Silva,
indicam ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a adoção
das providências necessárias visando à construção, adequação ou instalação
de espaço apropriado para armazenamento de produtos de limpeza, materiais
de consumo, brinquedos, materiais de educação física e demais itens utilizados
na EMEI; Escola Municipal de Educação Infantil, Professora Solange Ferreira
Barboza de Souza, localizada na Rua Alves de Almeida, nº 790 – Centro –
Narandiba/SP, bem como na Creche Municipal Maria Fernanda Medeiros Zago,
localizada na Rua Sebastião dos Santos, nº 388 – Narandiba/SP.
Indicam-se ainda a realização de estudos técnicos para construção de
almoxarifado ou aquisição e instalação de container, estrutura pré-moldada ou
solução similar, com condições adequadas de organização, segurança,
conservação e proteção dos materiais armazenados;
Nº 051/2026: de 30 de abril de 2026, de autoria dos vereadores Rodrigo
Leandro Morais Branco, Alex Lopes Gonzales e Paulo César dos Santos Silva,
indicam ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a
realização de limpeza geral, retirada de entulhos, materiais inservíveis,
resíduos acumulados, bem como adoção das providências necessárias em
área localizada na Rua Sebastião Aparecido da Silva, Vila Cabral, nas
proximidades da piscina municipal, onde existem ocupações irregulares e
estruturas improvisadas parcialmente desocupadas e/ou demolidas.
Indicam-se ainda: realização de roçagem e limpeza completa do local; retirada
de móveis, eletrodomésticos e materiais abandonados; fiscalização preventiva
da área; adoção de medidas de segurança e organização urbana; avaliação
técnica sobre riscos sanitários e ambientais; estudo para destinação adequada
da área após conclusão das providências necessárias.
No pequeno expediente tomam a palavra os vereadores Paulo Cesar, Rodrigo
Leandro e Jackson Claudecir.
No grande expediente tomam a palavra os vereadores Eler Magro, Alex Lopes
e Fernando Gonçalves.
Passando ao expediente com votação, foram apresentados os documentos:
REQUERIMENTOS
Nº 015/2026, de 30 de abril de 2026, de autoria dos vereadores Rodrigo
Leandro Morais Branco, Alex Lopes Gonzales e Paulo César dos Santos Silva,
requerem ao Executivo Municipal, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa
Legislativa sobre a estrutura, funcionamento e regulamentação do sistema de
monitoramento por câmeras existente nos prédios e espaços públicos
municipais, especialmente em creches, escolas, postos de saúde, Prefeitura,
barracão municipal, Casa da Agricultura, coleta seletiva, parques, rodoviária e
demais repartições públicas.
Solicita-se, de forma detalhada, as seguintes informações: 1. Existe setor,
departamento ou servidor responsável pelo gerenciamento e acompanhamento
das câmeras de monitoramento do município? Em caso positivo, informar:
nome do setor responsável; servidores designados; forma de controle e
fiscalização. 2. Quais prédios e espaços públicos atualmente possuem sistema
de monitoramento por câmeras? 3. O monitoramento é realizado em tempo
real? Em caso positivo, informar: onde fica localizada a central de
monitoramento; quem possui acesso às imagens; quais os critérios de acesso.
- Existe empresa terceirizada responsável pela instalação, manutenção ou
monitoramento das câmeras? Em caso positivo, informar: nome da empresa;
número do contrato; valor contratado; prazo de vigência. 5. Qual o período de
armazenamento das imagens gravadas? 6. Existe regulamentação interna,
decreto, portaria, protocolo ou norma sobre uso, acesso, armazenamento e
proteção das imagens captadas? 7. Há integração das imagens com as
forças de segurança pública, como Polícia Militar ou Polícia Civil? 8. Quantas
câmeras estão atualmente em funcionamento e quantas encontram-se
inoperantes? 9. As câmeras instaladas nas escolas, creches, postos de saúde
e demais repartições públicas possuem captação de áudio, além de imagem?
Em caso positivo, informar: quais locais possuem essa funcionalidade; qual a
justificativa administrativa e fundamento legal para a captação; quem possui
acesso aos áudios; prazo de armazenamento; se houve comunicação formal
aos servidores, pais, responsáveis e usuários dos serviços públicos; se existe
parecer jurídico, regulamentação municipal ou autorização administrativa
específica para utilização da captação de áudio. 10. Existem placas
informativas ou avisos comunicando a população e os servidores sobre a
existência de monitoramento por imagem e eventual gravação de áudio nos
locais públicos monitorados? 11. Informar os locais específicos onde as
câmeras estão instaladas em cada prédio público, detalhando se estão
posicionadas em: salas de aula; corredores; recepções; áreas externas; salas
administrativas; consultórios; enfermarias; almoxarifados; garagens; refeitórios;
demais dependências. 12. Existe acesso remoto às câmeras e gravações por
meio de celular, computador ou aplicativos?
Em caso positivo, informar: quais servidores ou terceiros possuem esse
acesso;
- quais mecanismos de controle e segurança são utilizados; se há registro
de acessos realizados ao sistema. 13. Nos postos de saúde e unidades de
atendimento, existem câmeras instaladas em locais de atendimento médico,
enfermagem, triagem ou procedimentos? Em caso positivo, informar como é
garantida a preservação do sigilo, privacidade e proteção dos dados dos
pacientes. 14. As imagens ou áudios captados pelas câmeras já foram
utilizados para abertura de procedimentos administrativos, sindicâncias ou
medidas disciplinares contra servidores públicos? Em caso positivo, informar
em quais hipóteses e qual regulamentação autoriza tal utilização. 15. O
Município possui política ou procedimento específico de adequação à Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) em relação ao sistema de monitoramento por
câmeras e eventual captação de áudio? Em caso positivo, encaminhar cópia da
regulamentação, norma interna ou ato administrativo correspondente. 16.
Quem determinou a instalação do sistema de monitoramento por câmeras em
cada unidade pública municipal? Informar: o cargo e nome do responsável pela
autorização ou determinação da instalação; a data de instalação em cada
prédio público; se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade para
aquisição dos equipamentos, informando o número do respectivo processo
administrativo. 17. O município possui servidor ou setor formalmente
responsável pela área de Tecnologia da Informação (TI)? Em caso positivo,
informar: nome do setor; nome e cargo do responsável; se o setor participa da
gestão e segurança do sistema de monitoramento. 18. Onde ficam
armazenados os dados captados pelo sistema de monitoramento — servidor
local, nuvem ou empresa terceirizada? Em caso positivo, informar: nome da
empresa responsável, se houver; se existe cláusula contratual de proteção de
dados; quais mecanismos de segurança são utilizados para proteção das
gravações. 19. O sistema possui controle de acesso, registro de log,
autenticação e mecanismos de segurança da informação? Informar: quais
mecanismos são utilizados; se existe registro de acessos realizados às
gravações; se o município possui política formal de segurança da informação.
- O município possui política formal de descarte seguro das gravações após
o período de armazenamento definido? Em caso positivo, encaminhar cópia do
procedimento adotado;
Nº 016/2026, de 30 de abril de 2026, de autoria dos vereadores Rodrigo
Leandro Morais Branco, Alex Lopes Gonzales e Paulo César dos Santos Silva,
requerem ao Executivo Municipal, para que informe a esta Casa Legislativa
sobre a situação das ocupações irregulares e estruturas improvisadas
existentes na Rua Sebastião Aparecido da Silva, Vila Cabral, nas proximidades
da piscina municipal, bem como sobre as providências adotadas pelo município
em relação ao local. Solicita-se, de forma detalhada, as seguintes informações: - Qual a situação jurídica da área em questão? 2. O município possui
levantamento oficial da quantidade de ocupações irregulares e estruturas
improvisadas existentes no local? 3. Quantas estruturas já foram removidas ou
demolidas pelo município? 4. Quantas estruturas ainda permanecem no local? - Existe cronograma oficial para conclusão da limpeza, retirada de entulhos e
desocupação da área? 6. Qual secretaria ou departamento municipal é
responsável pelo acompanhamento da situação? 7. O município realizou
notificações, processos administrativos ou medidas judiciais relacionadas às
ocupações existentes no local? 8. Existe acompanhamento social das famílias
que ocupavam ou ainda ocupam a área? 9. Houve encaminhamento das
famílias para programas habitacionais, aluguel social, assistência social ou
outra medida de apoio? 10. O município realizou avaliação técnica quanto aos
riscos sanitários, ambientais e de segurança existentes na área? 11. Existe
previsão de utilização futura da área após conclusão das providências
administrativas? 12. O município possui planejamento para evitar novas
ocupações irregulares no local? 13. Qual o prazo previsto para limpeza
completa da área e retirada dos materiais abandonados e entulhos
remanescentes?
Havendo na pauta os projetos 007 e 008/2026, lidos em sessões anteriores,
foram realizadas as leituras dos pareceres 003 e 004/2026, das comissões
permanentes e ambos foram rejeitados.
Na explicação pessoal, tomam a palavra a vereadora Vania Bispo e os
vereadores Rodrigo Leandro, Paulo Cesar, Silvio Alves, Elder Magro,
Alex Lopes e Fernando Gonçalves.
Nada mais a discutir, o Vice-Presidente Fernando Gonçalves Silva encerra a
Sessão às 21h00min e convida a todos para a Sessão Ordinária que realizar-
se-á às 19h00min do dia 05 de maio de 2026.