DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026

“Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO do município de Narandiba em decorrência do
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos
autos do Recurso Eleitoral n° 0601094-55.2024.6.26.0261, que resultou na
cassação dos mandatos de Prefeito e Vice Prefeita, respectivamente DANILLO
DE CARVALHO DOS SANTOS e JOANA RITA RIBAS BRANCO (in memoriam),
eleito mandato de 2025 a 2028″.

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