Leis ano 2016. Leis Municipal de 2016. LEI MUNICIPAL Nº 1.466 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. LEI MUNICIPAL Nº 1.467 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de imóvel de propriedade do Município da outras providencias”. LEI MUNICIPAL Nº 1.468 – Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020. LEI MUNICIPAL Nº 1.469 – Nomear prédio público que especifica e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1.470 – Criação de Cargos e dá outras providencias. LEI MUNICIPAL Nº 1.471 – Criação de Cargos de Provimento Efetivo, junto ao quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Narandiba. LEI MUNICIPAL Nº 1.472 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Narandiba, Estado de São Paulo, a nomear ruas que específica e dá outras providências